(DOC. VP 388.1874.7544.0264)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguros prestamista e de vida, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos e determinando a exclusão desses valores das parcelas vincendas. O banco réu sustenta que não houve venda casada de seguro, pois sua contratação foi facultativa e realizada por meio de instrumento separado, requerendo a improcedência da ação. A autora, p

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