(DOC. VP 388.1801.1954.1321)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO

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