(DOC. VP 388.1153.5193.0316)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA DE COBERTURA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal a saber se restam presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência requerida. III. Razões de decidir IV. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos para administração em ambiente externo ao

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