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(DOC. VP 387.6834.5270.6242)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 . NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Há possível violação da CF/88, art. 93, IX, em razão de ausência de posicionamento expresso da Turma Regional quanto a questões fáticas relativas ao tema «sobreaviso», essenciais ao deslinde da controvérsia. Já quanto ao tema «competência - pretensão de recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias que surgem em decorrência de condenações de parcelas principais pleiteadas na presente ação», entende-se que a Turma Regional expôs tese jurídica a respeito

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