(DOC. VP 387.3141.9926.6368)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações das requeridas, UNIMED e UNESP pela reforma de sentença de procedência que as condenou à obrigação de manter os beneficiários-dependentes de convênio após o falecimento do beneficiário-titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) os dependentes têm o direito de suceder o falecido titular; (ii) saber se a co-requerida, UNESP, é legitimada passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 30, §3º da Lei 9.656/98, franqueia a permanên

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