(DOC. VP 387.0668.6539.7789)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato questionado, condenou o banco a restituir os valores descontados do autor e determinou a devolução dos valores disponibilizados em favor do requerente, autorizada a compensação. Ausência de recurso do requerido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora, de maneira singela, diante da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira e de co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote