(DOC. VP 386.8540.8108.1212)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF/STF.

Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão da relatora que deu parcial provimento ao apelo do da autora, julgando parcialmente procedente o pedido exordial para determinar a adequação dos vencimentos da autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, julgando improcedente o pedido de antecipação de tutela. Tema 911. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. Tutela de evidência. Possib

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