(DOC. VP 386.2427.9649.9927)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA (VÍTIMA DARLENE); DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (VÍTIMA BRUNA); DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (VÍTIMA MARIA); E DE RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. O APELANTE JOÃO PAULO ÀS PENAS DE 20 (VINTE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CUMULADA COM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, E 247 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS MULTA, NO VALOR DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO. E O APELANTE RODOLPHO ÀS PENAS DE 21(VINTE E UM) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CUMULADA COM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, E 256 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS MULTA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS DELITOS PATRIMONIAIS E NO DE RESISTÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO art. 157,§ 3º; A REVISÃO DA PENA; BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL PARA O APELANTE JOÃO PAULO; E, NA TERCEIRA FASE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA A TENTATIVA; BEM COMO O INCREMENTO DEVIDO À CONTINUIDADE DELITIVA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), ANTE A EXISTÊNCIA DE 03 (TRÊS) DELITOS; A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL TENDO EM CONTA O QUANTUM DE PENA POSTULADO, BEM COMO A DETRAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, NO CASO DOS AUTOS, VEZ QUE EM SEDE INQUISITORIAL, NÃO HOUVE IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO PESSOAL, TAMPOUCO EM JUÍZO. PASSAMOS AO MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SEGURO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. CONFIGURADO O CRIME DE LATROCÍNIO, PREVISTO NO § 3º DO CODIGO PENAL, art. 157, NA SUA FORMA TENTADA, COM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS.TODAVIA, AS CAUSAS DE AUMENTO NÃO SE APLICAM PARA O CRIME DE LATROCÍNIO, NEM PARA O DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE, DEVENDO SER AFASTADAS. DOSAGEM DAS PENAS MERECE RETOQUE. FIXO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, E 200 (DUZENTOS) DIAS MULTA, POIS NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS PARA ELEVÁ-LAS, ALÉM DE NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE NEGATIVA, A CULPABILIDADE NÃO EXCEDE O PREVISTO NO TIPO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO AS ESPERADAS, OS RÉUS SÃO PRIMÁRIOS, ALÉM DE O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS TER VALOR NULO. DIANTE DA TENTATIVA, REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), PASSANDO PARA 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS -MULTA. CONSIDERANDO O CRIME CONTINUADO, MAJORO A PENA ACIMA EM 1/3 (UM TERÇO), PASSANDO PARA 17 (DEZESSETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, O QUE A TORNA DEFINITIVA PARA AMBOS OS APELANTES, AINDA QUE RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA PARA O ACUSADO JOÃO PAULO, BEM COMO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM, CONFORME REFORMADAS AS PENAS BASE PARA OS MÍNIMOS LEGAIS, NÃO TERÁ INCIDÊNCIA, PELA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231/STJ. DA MESMA FORMA, PARA O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 329, FIXO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, O QUE A TORNA DEFINITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. POR FIM, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, BEM COMO PARA ANALISAR DETRAÇÃO DE PENA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DEFENSIVAS, PARA AFASTAR AS CAUSAS DE AUMENTO VINCULADAS AO DELITO DE LATROCÍNIO E, NA DOSIMETRIA PENAL, FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECER AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PARA O RÉU JOÃO PAULO, SEM INCIDÊNCIA NAS PENAS, REDIMENSIONANDO-SE AS PENAS FINAIS DE AMBOS OS RÉUS PARA 17 (DEZESSETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, E 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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