(DOC. VP 385.9009.9623.8287)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Em recurso, o autor alega inexistência de contratação de seguro e de tarifas bancárias, requerendo devolução de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência da contra

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