(DOC. VP 385.3136.3634.8409)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra sentença de parcial procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recursos em que se discute sobre a regularidade do TOI lavrado pela concessionária e a possibilidade de majoração dos danos morais, fixados na sentença em R$ 8.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova pericial técnica realizada. Conclusão do expert de que inexiste qualquer irregularidade no medidor e nas instalações de energia elétrica da residência do consumido

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