(DOC. VP 384.9506.1906.8193)

TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06). Preliminar afastada. Ausência de fundamentação da sentença não caracterizada. Inexistência de vícios na sentença. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Isenção ou redução da pena pecuniária. Indeferimento. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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