(DOC. VP 384.9498.4255.0222)

TJSP. APELAÇÃO. PREPARO. VALOR.

Apelantes que observaram a Lei Estadual 11.608/2003 para apurar a base de cálculo da taxa judiciária (art. 4º, § 2º), na medida em que condenados ao pagamento de honorários advocatícios estimados em R$84.914,15 e recolheram 4% dessa quantia, o que se apresenta suficiente para que o recurso supere o juízo de sua admissibilidade. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL VENDIDO PELO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E PUBLICIDADE DO ATO. INVIABILI

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