(DOC. VP 384.8157.8253.6835)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E GUARDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Réu condenado porque, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, portava e mantinha sob sua guarda, um revólver Taurus, calibre .38, com 6 munições. II. Questões em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminar. Nulidade da AIJ, com renovação do Ato, em razão da leitura integral da Denúncia antes da oitiva das testemunhas. II.2. Mérito. II.2.1. Absolvição, por ilicitude das provas obtidas com busca pessoal sem fundada suspeita. II

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