(DOC. VP 384.6393.7649.4650)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório da regularidade da contratação, ante a impugnação da assinatura pelo autor. Aplicação do Tema 1061, do STJ. Falha na prestação de serviços. Relação jurídica inexistente. Desconto mensal indevido. Restituição simples dos valores. Dano moral afas

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