(DOC. VP 384.1205.7792.1233)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA - Exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 - Município de Praia Grande - Em primeiro grau, declarou extinta esta execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo e à paralisação dos autos, encerrando o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI - Apelo da municipalidade aduzindo inobservância da RESOLUÇÃO DO CNJ 547, art. 1º, § 1º, ante ao descumprimento dos requisitos impostos, e que não houve

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