(DOC. VP 384.1132.1085.6843)

TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. PRESCRIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 22/10/2002. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO IUDICATO . INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. 3. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇ�

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