(DOC. VP 383.1413.2837.2188)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - Recurso protelatório - Imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º - RECURSO REJEITADO, com observação

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