(DOC. VP 382.9919.6669.0966)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS. OCORRÊNCIA. A

negativa de consideração das provas apresentadas e o indeferimento de diligências viola o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, sem qualquer justificativa firme. Presença de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote