(DOC. VP 382.6566.4331.2276)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.   I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que não acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde aos recorrentes, agentes de segurança penitenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível o pagamento da GESS aos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.157/11 e é devida aos servidores que estejam em

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