(DOC. VP 382.6443.2121.9595)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SÚMULA 294/TST.

No caso, o TRT não reconheceu a alegada prescrição total arguída pela reclamada, sob o fundamento de que o pleito de diferenças salariais com fulcro na alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, além de ser parcela de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, é direito previsto em lei. Consignou o Regional que «não se trata sequer de hipótese de alteração do pactuado, até porque mudança alguma houve nas regras do benefício para o reclamante que s

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