(DOC. VP 382.4329.3282.6408)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que se revelou demonstrado que o pedido de demissão teve relação direta com as condutas ilícitas perpetradas pela empregadora. Registrou, nesse diapasão, que «Segundo a prova oral, por todo o tempo trabalhado existiu restrição do uso de banheiro, cobranças vexatórias, local inadequado para o serviço, sendo que a manutenção de tais condições culmina na impossibilidade de continuação do contrato de trabalho.» . As raz�

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