(DOC. VP 382.0308.9867.6389)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão de emenda da petição inicial. Justiça gratuita. Elementos de litigância predatória. Requerente que promoveu 7 ações, em três dias, que discutem termos de contratos de mesma natureza. O contexto da realidade denominada «litigância predatória» torna necessária atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não atue como um meio para prática de atos que atentem à ética processual. D

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