(DOC. VP 381.8688.4591.0765)

TJSP. INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela viúva/inventariante e herdeiros - Indeferimento - Prova da situação financeira dos recorrentes que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, face à modesta renda auferida por cada qual (inferior a 3 salários mínimos, comprovados documentalmente) - Circunstância indicativa de que não reúnem condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Montemor que é composto de modesto valor deposita

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