(DOC. VP 381.8559.1848.2156)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e os valores cobrados a título de recuperação de consumo, além da negativação do seu nome. 2. Juízo a quo que reconhece a falha da ré e o dano moral. Apelo da demandada pela improcedência dos pedidos, e do demandante pela majoração da indenização. 3. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não possui presunção de legitimidade. Inteligência

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