(DOC. VP 381.7521.6528.1173)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que rejeitou a impenhorabilidade de imóveis. Executada que, por sua vez, defende a caracterização do bem de família em um deles. Acolhimento. Bem de família que está caracterizado, ainda que não esteja na posse direta da parte, merecendo a proteção da Lei 8.009/90. Necessidade de se resguardar o mínimo existencial da executada. Outro imóvel que pode responder pela dívida, como indicado pela própria devedora. Decisão reformada. Recurso pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote