(DOC. VP 381.6520.8802.3083)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

c/c RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - Pretensão do apelante a (i) condenação dos apelados, pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração pública; (ii) condenação dos apelados ao ressarcimento integral dos prejuízos causados ao Erário - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - Inteligência do TEMA 1.199, de 18/08/2.022, do STF - Atuação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote