(DOC. VP 381.3337.4447.9275)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão premonitória para averbação em Cartório de Registro de Imóveis em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de certidão premonitória em fase de conhecimento, visando evitar a venda de imóvel a terceiros de boa-fé. III. Razões de DecidirA anotação p

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