(DOC. VP 381.0667.6943.5661)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO À BASE DE CANADIBIOL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. EM QUE PESE HAVER NOS AUTOS ATESTADO MÉDICO DANDO CONTA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA FINS DE MELHORA DA SAÚDE DO AUTOR, OS arts. 10, S V, VI, E 12 DA LEI 9.656/98, BEM COMO O ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, SÃO CLAROS EM EXCLUIR A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS E DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO DE ANTINEOPLÁSICOS E DAQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR, ACOMPANHANDO RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

REsp. 2.071.955/RS/STJ, OCASIÃO EM QUE REALIZADA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA Da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. COMPROVAÇÃO, PELO AGRAVADO, QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, O AUTOR JÁ CONSEGUIU OBTER TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O FORNECIMENTO DOS MESMOS MEDICAMENTOS ORA PLEITEADOS. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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