(DOC. VP 380.9905.4044.5642)

TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DESTINAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - NECESSIDADE - ADPF 569 - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.

Nos termos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 569, a existência de previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal (art. 3º da Lei Estadual . 11.402/1994), vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, sendo vedada a sua distribuição de maneira diversa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote