(DOC. VP 380.9739.3556.6954)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

De fato, o acórdão recorrido contém omissão em sua parte dispositiva, vez que esta Corte não se manifestou acerca do reflexo das horas extras concedidas. Nesse contexto, necessário se faz retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, e, determinar que passe a constar os seguintes dizeres: « ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) reconhecer a transcendência política quanto ao tema em debate; II) conhecer do recurso de revista, p

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