(DOC. VP 380.7359.6779.2629)

TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TST.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «Auxílio-alimentação. Integração», pois a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual «a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício». Além disso, não constou da dec

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