(DOC. VP 380.6530.6936.7599)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE RETO, COM METÁSTASE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TERAPIA ABLATIVA PERCUTÂNEA GUIADA POR USG/TC. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA. A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA MODALIDADE 100% DIGITAL É FACULTATIVA, NOS TERMOS DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO 385/2021, DO COLENDO SUPERIOR DE JUSTIÇA. AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE NÃO SE MANIFESTOU, NO SENTIDO DA OPÇÃO PELO PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O NÚCLEO 4.0. COMPETÊNCIA QUE, NESSE CASO, É TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. DECLÍNIO DO FEITO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO QUE É INCABÍVEL NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, QUE CONSTITUI FACULDADE DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO FOI ALTERADO PELO ATO NORMATIVO 22/2024. DECISÃO QUE SE REFORMA, NOS TERMOS DO art. 932, V, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE 0810458-49.2023.8.19.0061.

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