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(DOC. VP 380.2192.6210.5787)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO.

Empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto do Poupatempo de Tatuí/SP. Insurgência contra multa contratual aplicada por reincidência na falha em fornecimento de uniformes aos funcionários. Cerceamento de defesa - inocorrência. A deficiência na prestação e serviço está documentada nos autos não havendo utilidade na realização de prova oral, não tendo a apelante delineado a pertinência de outras provas. Direito à defesa administrativa que foi garantido. Infra

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