(DOC. VP 379.7694.9683.5751)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Osasco contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para recalcular dívida de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, limitando os índices de atualização à Taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da Taxa Selic em substituição ao índice previsto no CTN Municipal e (ii) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decid

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