(DOC. VP 379.3879.6502.6524) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ESTUPRO E PERSEGUIÇÃO. INIMPUTABILIDADE PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 155, §4º, II (Furto Qualificado), 213, caput (Estupro), e 147-A, caput (Perseguição), todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. 1.2 A sentença proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula julgou improcedente a pretensão acusatória, absolvendo impropriamente o réu com fundamento no CPP, art. 386, VI, aplicand

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