(DOC. VP 378.8160.9226.4906)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora no sentido de restabelecer os serviços de água em sua residência. 2. Necessários três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, c/c parágrafo 3º).

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