(DOC. VP 378.7991.7761.7679)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que deixou de conhecer o pedido de reconsideração e determinou a inscrição em dívida ativa do débito referente às custas iniciais - Recurso interposto pelos embargantes. INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - No caso dos autos, o d. Juízo a quo determinou que os embargantes recolhessem as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (fls. 304 dos autos principais) - Os embargantes foram intimados da referida decisão por meio de publicação no Diári

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