(DOC. VP 378.7440.7546.7381)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007- Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Descabimento - Demora na expedição da carta citatória por evidente culpa do Judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.

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