(DOC. VP 378.4178.0908.0438)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. 1. Tendo em vista a exposição permanente à violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo têm direito ao pagamento doadicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, II, por exercerem atividade e operações perigosas que implicam risco acentuado (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, SDI-1, DEJT 12/11/2021). 2. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento desta Corte a inviabilizar o processamento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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