(DOC. VP 378.0991.6373.0973)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO AGRAVADA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

Manifesta inadmissibilidade. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. As questões não se encontram elencadas no CPC, art. 1.015, sendo tal rol taxativo. Inexistente, na hipótese, urgência a autorizar a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no eventual recurso de apelação. Ademais, não há qualquer

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