(DOC. VP 377.9965.1674.1930)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA, DE NATUREZA REVISIONAL, QUE OBJETIVA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE A 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TOTALIZANDO DESCONTOS QUE ABARCAM 38,17% DE SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1.

Demandante que, na qualidade de titular de benefício de prestação continuada (BPC) junto ao INSS, está sujeita aos limites estabelecidos na Lei 10.820/03, sendo certo que, in casu, a totalidade dos contratos foram firmados originalmente em 04/2022 (com início de pagamento em 05/2022), 06/2022 (com início de pagamento em 07/2022) e 27/02/2023 (com início de pagamento em 03/2023). 2. Ocorre que a Medida Provisória 1.006/2020, vigente a partir de 02/10/2020, autorizou o aumento da margem d

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