(DOC. VP 377.7241.2190.6960)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE POR SIMPLES DECURSO DO TEMPO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa / SP, por não estipular progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatende os §§ 2º e 3º do CLT, art. 461, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento dos referidos dispositivos da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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