(DOC. VP 377.3381.7627.9330)

TJSP. Ação de embargos de terceiro (ação de rescisão de contrato de compra e venda). Executado que tinha a fração ideal de 8,3333% do imóvel constrito e que foi vendido a terceiro de boa-fé. Ausência de averbação premonitória da existência da ação. Súmula 375/STJ. Levantamento da constrição. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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