(DOC. VP 376.8935.5061.5250) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO NACIONAL. LEIS FEDERAIS 11.350/06, 12.944/14 E 13.708/18. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 25/2022 QUE REGULAMENTOU OS TERMOS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, IMPLEMENTANDO O PISO NACIONAL. NO ENTANTO, NÃO ATENDENDO AO DEFINIDO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.132, QUE FIXOU QUE ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL, A EXPRESSÃO `PISO SALARIAL´ CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. DIREITO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NO MÉRITO. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ ALCANÇADOS A TÍTULO DE PISO. POSSIBILIDADE. REFORMA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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