(DOC. VP 376.6065.9384.9658)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.

Não se verifica qualquer ilegalidade na abordagem realizada pela polícia militar se a medida restou devidamente justificada pela presença de fundadas suspeitas acerca da prática do delito de tráfico pelo acusado, nos exatos termos do art. 240, §2º e do CPP, art. 244, cuja desconfiança, diga-se de passagem, veio a ser confirmada com a posterior localização de drogas. Ademais, tratando-se o tráfico de crime permanente e tendo sido o réu encontrado em estado de flagrância, superada se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote