(DOC. VP 376.4600.1466.7941)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que limitou a multa cominatória a 120 dias. Reforma impertinente. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Possibilidade de redução, sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução que não causará prejuízos à exequente. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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