(DOC. VP 376.3804.4991.8365)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada por consumidores contra empresa contratada para a confecção de móveis planejados. O contrato previa a entrega em 45 dias úteis após o pagamento integral, o que não ocorreu, mesmo após tentativas administrativas de resolução. 2. Decisão anterior. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor pago (R$ 8.400,00), corrigido monetariamente, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor por danos morais. 3. Recurso. Apelaç

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