(DOC. VP 376.2635.7964.7529)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE ABSOLVEU O SENTENCIADO DA FALTA GRAVE RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA DE NATUREZA GRAVE, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM RELAÇÃO AO MOVIMENTO DE SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA PRATICADO PELO SENTENCIADO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE INDIVIDUALIZARAM A CONDUTA DO SENTENCIADO - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE RIGOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

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