(DOC. VP 375.7907.8563.8655) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. HISTÓRICO DE CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313, I, II e III, do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação da custódia cautelar. 2. No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida reveste-se de especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como o histórico criminal do agente. 3. Evidenciada a probabilidade concreta de reiteração delit

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