(DOC. VP 375.7883.0579.2648)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal. IPVA. Responsabilidade do alienante do veículo. Descabimento. Em que pese a fixação do Tema 1118, STJ, que outorga à legislação estadual a competência para disciplinar a solidariedade tributária do alienante do veículo que não comunica os órgãos de praxe, o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que regulava a hipótese, foi reputado inconstitucional pelo Colendo Órgão especial desta Corte, não se reeditando norma de semelhante teor. Prevalece a tese de que a

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